Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), considera-se criança a pessoa até

13 (treze) anos de idade completos, e adolescente, aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.

15 (quinze) anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos de idade.

15 (quinze) anos de idade completos, e adolescente, aquela entre 15 (quinze) e 21 (vinte e um) anos de idade.

12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.

11 (onze) anos de idade completos, e adolescente, aquela entre 12 (doze) e 21 (vinte e um) anos de idade.

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