Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), considera-se criança:

I.A pessoa até doze anos de idade incompletos, e
adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II.Nos casos expressos em lei, aplica-se
excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre
dezoito e vinte e um anos de idade.

III.Nos casos expressos em lei, aplica-se
excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre treze e
dezoito anos.

É CORRETO o que se afirma em:

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