Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Banca:: AMEOSC
Órgão:: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3655364

Marque a alternativa incorreta sobre a Lei nº 8.069/90:
Estatuto da Criança e do Adolescente.

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até quinze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quinze e vinte e um anos de idade.

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

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