Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que:

A criança e o adolescente são sujeitos de direitos, com prioridade absoluta;

Apenas adolescentes em situação de risco têm acesso a direitos sociais;

As políticas públicas devem priorizar os adultos em relação às crianças;

A criança só tem direitos garantidos se estiver na escola.

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