Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente > Medidas Socioeducativas > Prestação de Serviços à Comunidade >…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PC-GO
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q708437
Com base na Lei n.º 8.069/1990, assinale a opção que apresenta medida passível de aplicação por autoridade competente tanto a criança quanto a adolescente que cometa ato infracional.