Questão de Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2014
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q418026
Estabelece o Código Tributário Nacional uma ordem sucessiva a ser utilizada pela autoridade competente para aplicar a legislação tributária, diante da ausência de disposição expressa. De acordo a ordem assim estabelecida, referida autoridade deve utilizar em primeiro lugar
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Gabarito: Alternativa E.