Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Incidente de excesso ou desvio de execução
- Banca:
- FUNIVERSA
- Órgão:
- PC-DF
- Ano:
- 2009
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q64070
A lei de execução penal prevê que haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. Segundo essa lei, não pode suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução o(a)
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Gabarito: Alternativa B.