Concluído determinado inquérito policial, o membro do Ministério Público, convencido da ausência de justa…

Question

Concluído determinado inquérito policial, o membro do Ministério Público, convencido da ausência de justa causa, promove o arquivamento. Considerando a redação do art. 28 do Código de Processo Penal conferida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), tal como atualmente vigente, assinale a opção correta sobre o procedimento de arquivamento.

Accepted Answer

O membro do Ministério Público ordena o arquivamento e comunica à vítima, ao investigado e à autoridade policial, encaminhando os autos para a instância de revisão do próprio Ministério Público.

Answer

O arquivamento depende de pedido do Ministério Público ao juiz, a quem cabe deferir ou, discordando, aplicar o art. 28 remetendo os autos ao procurador-geral.

Answer

O arquivamento é decidido exclusivamente pelo juiz, de ofício, independentemente de manifestação do órgão de acusação.

Answer

O arquivamento exige a concordância expressa do investigado e da vítima, sem a qual o inquérito deve necessariamente prosseguir.

Answer

O arquivamento promovido pelo Ministério Público torna-se definitivo de imediato, vedada qualquer forma de revisão administrativa interna.

Questão de Direito Processual PenalInquérito Policial e Investigação

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