Durante o curso de ação penal, sem qualquer requerimento das partes, o juiz, ao tomar conhecimento de novos…

Question

Durante o curso de ação penal, sem qualquer requerimento das partes, o juiz, ao tomar conhecimento de novos fatos pelos autos, decreta de ofício a prisão preventiva do acusado. Considerando as alterações da Lei 13.964/2019, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O ato é ilegal, pois, após o Pacote Anticrime, a prisão preventiva não pode ser decretada de ofício, dependendo de requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou de representação da autoridade policial.

Answer

O ato é válido, pois durante a fase processual o juiz mantém poder geral de cautela para decretar a preventiva de ofício.

Answer

O ato é válido somente se ratificado, em 48 horas, pelo Ministério Público, convalidando-se a decretação de ofício.

Answer

A vedação à atuação de ofício restringe-se à fase de inquérito, sendo livre a decretação pelo juiz no curso da ação penal.

Answer

O ato é válido porque a vedação alcança apenas as medidas cautelares diversas da prisão, e não a prisão preventiva.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento