Sobre a possibilidade de decretação de medidas cautelares de ofício pelo juiz após a Lei 13.964/2019 (Pacote…

Question

Sobre a possibilidade de decretação de medidas cautelares de ofício pelo juiz após a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz, dependendo de requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou de representação da autoridade policial.

Answer

O juiz poderá decretar a prisão preventiva de ofício em qualquer fase, desde que fundamente a decisão.

Answer

Na fase de inquérito, o juiz pode decretar a preventiva de ofício; apenas na fase processual depende de requerimento.

Answer

O juiz pode decretar a preventiva de ofício, mas apenas para garantir a ordem econômica.

Answer

A vedação à atuação de ofício aplica-se somente às cautelares diversas da prisão, não à preventiva.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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