Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Banca:
- IDCAP
- Órgão:
- Fundação Renascer - SE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3817744
Os Programas de Privação da Liberdade são medidas socioeducativas que envolvem a
restrição da liberdade do adolescente infrator, visando à responsabilização e
reintegração social. De acordo com a Lei nº 12.594/2012, são requisitos específicos
para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação:
I.A comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações
adequadas e em conformidade com as normas de referência.
II.A previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente.
III.A apresentação das atividades de natureza coletiva.
É CORRETO o que se afirma em: