Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

Segundo o ECA, é direito dos pais ou responsáveis:

Ter ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais.

Optar por não receber qualquer informação sobre o ensino.

Exigir apenas livros impressos como material didático.

Decidir pelo calendário escolar sem consulta à equipe pedagógica.

Recusar reuniões escolares por escrito.

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