Em entrevista coletiva, antes de qualquer decisão judicial, uma autoridade pública afirmou categoricamente…

Question

Em entrevista coletiva, antes de qualquer decisão judicial, uma autoridade pública afirmou categoricamente que determinado investigado era o autor de um crime e que sua condenação seria mera formalidade, exibindo-o algemado à imprensa. Sobre as dimensões da presunção de inocência, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A presunção de inocência possui dimensão de regra de tratamento, que impede que o investigado seja tratado ou exposto publicamente como culpado antes do trânsito em julgado.

Answer

A presunção de inocência esgota-se na regra probatória do in dubio pro reo, não alcançando o tratamento dispensado ao investigado pelas autoridades.

Answer

O uso de algemas e a exposição pública do preso são livres, pois decorrem do poder de polícia e não se sujeitam a controle.

Answer

A garantia da presunção de inocência só produz efeitos a partir do recebimento da denúncia, não incidindo na fase de investigação.

Answer

Declarações de autoridades sobre a culpa do investigado são irrelevantes para o processo penal, por não integrarem o conjunto probatório.

Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

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