Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: PC-AL
Ano:: 2012
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q274256

Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue o item a
seguir.

O instituto da perempção não se aplica nas ações penais de iniciativa pública incondicionada ou condicionada à representação do ofendido, sendo aplicável somente às ações penais de iniciativa privada.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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