Sobre as condições para celebração e os efeitos do acordo de não persecução penal (ANPP), nos termos do art.…

Question

Sobre as condições para celebração e os efeitos do acordo de não persecução penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do CPP, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

O ANPP poderá ser celebrado mesmo em favor de investigado reincidente ou que tenha sido beneficiado nos cinco anos anteriores por outro acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

Answer

Cumprido integralmente o acordo, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade.

Answer

O descumprimento das condições estipuladas pode ensejar a rescisão do acordo e o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

Answer

O ANPP não será aplicado se for cabível transação penal, nos casos de competência dos Juizados Especiais Criminais.

Answer

As condições do acordo serão ajustadas cumulativa ou alternativamente, podendo incluir reparação do dano, renúncia a bens, prestação de serviço à comunidade, entre outras.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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