Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

Banca:: TJ-AC
Órgão:: TJ-AC
Ano:: 2016
Nível:: Médio
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1328414

No tocante à ação penal:

AA representação, segundo o CPP, é retratável até o recebimento da denúncia.BAs fundações, associações e sociedade legalmente constituídas poderão exercer ação penal.CEm regra, o ofendido ou seu representante tem prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento da queixa.DNo caso de morte do ofendido, extingue-se imediatamente a punibilidade do autor do fato.

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