Questão de Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPP-2026-L2
Sobre os efeitos genéricos da condenação previstos no art. 91 do CP e a sistemática do art. 387 do CPP, julgue as assertivas a seguir:
I. A perda em favor da União dos instrumentos do crime, quando consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, é efeito automático da condenação.
II. A obrigação de reparar o dano causado pelo crico é efeito que torna certa a obrigação de indenizar, dispensando-se posterior liquidação quando a sentença já houver fixado valor mínimo.
III. A perda de cargo público é efeito genérico e automático de toda e qualquer condenação criminal, independentemente de fundamentação específica.
Está correto o que se afirma em
I. A perda em favor da União dos instrumentos do crime, quando consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, é efeito automático da condenação.
II. A obrigação de reparar o dano causado pelo crico é efeito que torna certa a obrigação de indenizar, dispensando-se posterior liquidação quando a sentença já houver fixado valor mínimo.
III. A perda de cargo público é efeito genérico e automático de toda e qualquer condenação criminal, independentemente de fundamentação específica.
Está correto o que se afirma em
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Gabarito: Alternativa B.