No que concerne à desapropriação, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal publicou a seguinte Súmula:

Question

Accepted Answer

Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.

Answer

Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, sem correção monetária.

Answer

Nas ações de desapropriação não se incluem as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.

Answer

É necessária prévia autorização do Ministro de Minas e Energia para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

Answer

Na indenização por desapropriação não se incluem honorários do advogado do expropriado.

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade