Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- COMPERVE - UFRN
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3215351
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com o art. 50 dessa lei, os atos administrativos devem ser motivados quando
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Gabarito: Alternativa A.