Com base no CPP, assinale a opção correta acerca da sentença penal.

Question

Accepted Answer

O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, pode atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

Answer

Da sentença obscura, ambígua, contraditória ou omissa caberão embargos de declaração, no prazo de cinco dias, a serem interpostos perante o tribunal competente.

Answer

Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o juiz deve baixar os autos, para que o MP a adite no prazo de três dias.

Answer

Caso o MP promova o aditamento da denúncia ou queixa, por força de mutatio libelli , o juiz é obrigado a receber o aditamento, pois o MP é o titular da ação penal pública.

Answer

Nos crimes de ação pública, o juiz pode proferir sentença condenatória, ainda que o MP tenha pedido a absolvição, mas não pode reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas na denúncia, em face do princípio da congruência.

Questão de Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada

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