Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

A família pode restringir atividades sociais da criança, desde que garanta alimentação e escolarização formal mínima, pois o direito ao lazer é secundário. 

A criança tem direito apenas ao desenvolvimento físico e mental, sendo o desenvolvimento moral, espiritual e social facultativo e dependente da concordância dos pais. 

O Conselho Tutelar não pode intervir nesses casos, pois trata-se de decisão familiar, protegida pelo poder familiar, desde que não envolva violência física. 

A criança tem assegurado, por lei, o direito ao desenvolvimento integral em todas as suas dimensões — física, mental, moral, espiritual e social — em condições de liberdade e dignidade, sendo dever da família, sociedade e Estado garantir oportunidades que viabilizem o exercício desses direitos.