O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) trouxe diversos institutos que reforçam a estrutura acusatória do…

Question

O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) trouxe diversos institutos que reforçam a estrutura acusatória do processo penal brasileiro. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma medida alinhada a essa estrutura.

Accepted Answer

A atribuição ao juiz do poder de iniciar, de ofício, a ação penal pública.

Answer

A criação da figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação.

Answer

A vedação à decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz.

Answer

A nova disciplina do arquivamento do inquérito, retirando do juiz a iniciativa do controle e atribuindo-a ao Ministério Público.

Answer

A previsão do acordo de não persecução penal (ANPP), de iniciativa do Ministério Público.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

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