Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Banca:
- IDCAP
- Órgão:
- Fundação Renascer - SE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3817731
De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que criou o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase), é responsabilidade da União criar regras e coordenar as
ações em todo o país para garantir o atendimento adequado aos adolescentes que
cumprem medidas socioeducativas.
Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma competência da
União, no que se refere ao SINASE.