Assinale a alternativa correta em relação às assertivas a seguir.

Question

Accepted Answer

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que julgar o incidente de falsidade.

Answer

A revisão criminal não poderá ser requerida após a extinção da pena.

Answer

Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, do CPP, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação com efeito suspensivo.

Answer

Não há mais previsão legal do recurso então chamado “Carta Testemunhável”.

Answer

No julgamento das apelações, não poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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