Questão de Direito Processual PenalInquérito Policial > Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Banca:
- FUNDATEC
- Órgão:
- Prefeitura de Xangri-lá - RS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3705570
Com base no art. 12 da Lei Maria da Penha, ao receber a notícia de violência
doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá tomar as seguintes providências:
I. Garantir a proteção policial.
II. Ouvir a vítima.
III. Colher provas.
IV. Encaminhar o caso ao juiz e ao Ministério Público.
Quais estão corretas?
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Gabarito: Alternativa E.