Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

O crime de contrabando praticado por militar em operação de fronteira pode ser crime militar por extensão, de competência da Justiça Militar.

CFP · PMAL · 2026

O militar que pratica crime de estupro contra cônjuge dentro de residência funcional militar comete crime impropriamente militar.

CFP · PMAL · 2026

O crime de estupro, previsto no art. 232 do CPM, é considerado crime propriamente militar, sem correspondência na legislação penal comum.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, o perdão judicial não é previsto como causa extintiva da punibilidade no homicídio culposo, diferentemente do CP comum.

CFP · 2026

O crime de associação para o tráfico praticado por militares em serviço é crime militar por extensão desde a vigência da Lei 13.491/2017.