O Estatuto da Criança e do Adolescente possui dispositivos penais que prescrevem diversos delitos puníveis…

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente possui
dispositivos penais que prescrevem diversos
delitos puníveis com pena privativa de liberdade.
No tocante ao tema, assinale a alternativa correta
conforme a jurisprudência dos tribunais
superiores.

Accepted Answer

A prescrição das medidas socioeducativas segue
as regras estabelecidas no CP aos agentes
menores de 21 anos ao tempo do crime, ou seja,
o prazo prescricional dos tipos penais previstos
no Código Penal é reduzido de metade quando
aplicado aos atos infracionais praticados pela
criança ou pelo adolescente.

Answer

A inexistência, nos autos da ação penal, de prova documental idônea que dê substrato à acusação concernente ao delito de corrupção de menores não acarreta sua atipicidade.

Answer

Compete à Justiça Estadual processar e julgar os
crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir
material pornográfico envolvendo criança ou
adolescente, quando praticados por meio da rede
mundial de computadores.

Answer

Não se revela contrário ao sistema jurídico impor
ao adolescente, o qual eventualmente pratique
ato infracional consistente em possuir drogas
para consumo próprio, a medida extraordinária
de internação, cabível proporcionalmente à
pessoa maior de dezoito anos de idade por meio
de detenção por efeito de transgressão ao art. 28
da Lei dos Tóxicos.

Answer

O parecer psicossocial se reveste de caráter vinculativo para auxiliar o juiz na avaliação da medida socioeducativa mais adequada a ser aplicada.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional e Garantias Processuais

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