Questão de Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: Procuradoria Geral do Município de Boa Vista
Ano:: 2019
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-PGM-RR-19-PROCURADOR-MATRIZ-454-PGMRR001-PAG-5-Q059

A respeito de controle de constitucionalidade, julgue o próximo item.

Os tribunais de justiça possuem competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade movida em desfavor de lei orgânica municipal, desde que o parâmetro para a fundamentação dessa ação seja a Constituição Federal.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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