Questão de Legislação da Justiça MilitarLei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: STM
Ano:: 2025
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q3408771

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM.

O STM possui competência originária para julgar pedido de
representação para a decretação de indignidade de oficial ou
de sua incompatibilidade para com o oficialato.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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