Questão de Direito PenalExtinção da Punibilidade

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: DETRAN-DF
Ano:: 2009
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q69509

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença
penal, julgue os itens a seguir.

A prescrição da pretensão punitiva do Estado extingue a punibilidade do agente e impede a propositura de ação civil reparatória dos danos causados pela conduta criminosa.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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