O princípio do tempus regit actum, previsto no art. 2º do CPP, é tradicionalmente associado ao sistema do…

Question

O princípio do tempus regit actum, previsto no art. 2º do CPP, é tradicionalmente associado ao sistema do isolamento dos atos processuais. Sobre esse sistema, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Pelo sistema do isolamento dos atos processuais, cada ato é considerado isoladamente e regido pela lei vigente ao tempo de sua prática, preservando-se os atos já consumados.

Answer

O sistema do isolamento dos atos exige que a lei vigente no momento da denúncia reja todo o processo até a sentença.

Answer

Pelo sistema do isolamento dos atos, a lei nova invalida automaticamente os atos praticados sob a lei revogada.

Answer

O isolamento dos atos processuais determina que apenas a lei mais benéfica ao réu possa reger atos futuros do processo.

Answer

O sistema do isolamento dos atos é incompatível com o art. 2º do CPP, que adotou o sistema da unidade processual.

Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

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