Mévio, querelado em ação penal privada, falece no curso do processo. O querelante, então, requer a…

Question

Mévio, querelado em ação penal privada, falece no curso do processo. O querelante, então, requer a habilitação dos herdeiros do falecido no polo passivo para que a persecução prossiga. Sobre os efeitos da morte do acusado na ação penal, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A morte do acusado, comprovada por certidão de óbito e ouvido o Ministério Público, acarreta a extinção da punibilidade, por força do princípio da intranscendência ou personalidade da pena.

Answer

A morte do acusado suspende o processo até a habilitação dos sucessores, que respondem pela pena pecuniária eventualmente aplicada.

Answer

A morte do querelado transfere o polo passivo aos seus herdeiros, em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal privada.

Answer

A extinção da punibilidade pela morte do acusado depende de prévio trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer

Na ação penal privada, a morte do querelado não extingue a punibilidade, podendo o querelante prosseguir contra o espólio para fins de reparação penal.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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