O Código Penal prescreve determinadas causas que extinguem o direito de punir titularizado pelo Estado.…

Question

O Código Penal prescreve determinadas causas que extinguem o direito de punir titularizado pelo Estado. Considerando o tema extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta

Accepted Answer

É de se preservar a coisa julgada quanto à decisão extintiva da punibilidade do acusado, ainda que a sentença haja sido proferida por juízo incompetente para o feito.

Answer

Para fins prescricionais, há de tomar-se a idade do acusado, na data do pronunciamento do juízo, não naquela em que o título executivo penal condenatório se torne imutável na via do recurso.

Answer

O pagamento integral de débito tributário
empreendido pelo sentenciado em momento
anterior ao trânsito em julgado da condenação
que lhe foi imposta não é causa de extinção de
sua punibilidade, conforme opção político criminal do legislador pátrio.

Answer

A mera alteração da norma incriminante há de
ser entendida como abolitio criminis, que ocorre
quando a lei nova exclui do âmbito da proteção
do direito penal fato considerado como crime
pela lei anterior.

Answer

Conceder-se-á a extradição, ainda quando se
achar extinta, em decorrência de qualquer causa
legal, a punibilidade do extraditando,
independentemente de se verificar a
consumação da prescrição penal, seja nos
termos da lei brasileira, seja segundo o
ordenamento positivo do Estado requerente.

Questão de Direito PenalExtinção da Punibilidade

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