O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando trata da “Prática de Ato Infracional”, estabelece em seu…

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando
trata da “Prática de Ato Infracional”, estabelece em
seu capítulo II os Direitos Individuais do Adolescente.
Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao que
está previsto nesse capítulo do Estatuto.

Accepted Answer

O adolescente, ainda que esteja civilmente identificado, deverá ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.

Answer

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Answer

O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

Answer

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Answer

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde esse se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Direitos Fundamentais no ECA

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