Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº. 3.689/1941) disciplina as regras ação penal. Segundo tal diploma legal, nos crimes de ação pública, esta…

FUNCERN · Prefeitura de Parnamirim - RN · 2019

Com referência à aplicação da lei processual no tempo e no espaço, aos princípios aplicáveis ao direito processual penal e aos prazos processuais,…

CESPE / CEBRASPE · 2012

Considerando a hipótese de Naldo e Zeca terem sido indiciados pela prática de crime de ação penal privada contra Bernardo, assinale a opção correta.

CESPE / CEBRASPE · DPE-RO · 2022

Sobre a natureza jurídica e os limites de cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do CPP, assinale a opção…

CFP · Banca própria · 2026

Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a respeito da ação civil, é correto afirmar que a PGFN está impedida de ajuizar ação cível de…