Com referência à aplicação da lei processual no tempo e no espaço, aos princípios aplicáveis ao direito…

Question

Com referência à aplicação da lei processual no tempo e no espaço, aos princípios aplicáveis ao direito processual penal e aos prazos processuais, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Nas ações penais privadas subsidiárias das ações públicas, o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime inicia- se a partir do encerramento do prazo para o promotor de justiça oferecer a denúncia.

Answer

O prazo para interposição de apelação começa a correr a partir da juntada da carta precatória ou do mandado ao processo.

Answer

No processo penal, incluem-se na contagem dos prazos o dia do início e o dia do final do prazo.

Answer

Compete ao tribunal de apelação, em sede de habeas corpus , a aplicação de lei mais benigna editada após o trânsito em julgado de sentença que tiver condenado determinado réu.

Answer

Se, após decisão que tiver concedido liberdade provisória a determinado preso, entrar em vigor nova lei que proíba a concessão do benefício para condenados por crime da espécie do cometido por esse preso, deverá o juiz da causa revogar a liberdade provisória, em razão da superveniente proibição legal.

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