Determinado promotor de justiça, ao analisar inquérito policial sobre crime de ação penal pública…

Question

Determinado promotor de justiça, ao analisar inquérito policial sobre crime de ação penal pública incondicionada, convenceu-se da inexistência de justa causa e requereu o arquivamento. Considerando a sistemática introduzida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) quanto ao arquivamento do inquérito (art. 28 do CPP), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Ordenado o arquivamento pelo membro do Ministério Público, este comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial, na forma da lei.

Answer

O arquivamento depende de homologação judicial, cabendo ao juiz, se discordar, remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça.

Answer

O arquivamento é ato privativo do juiz, que decide com base no parecer do Ministério Público, sendo irrecorrível.

Answer

Uma vez arquivado o inquérito, não há possibilidade de desarquivamento, ainda que surjam novas provas.

Answer

O arquivamento somente produz efeitos após a anuência expressa da vítima, sob pena de nulidade.

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