Sobre a natureza jurídica e os limites de cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP), nos termos do…

Question

Sobre a natureza jurídica e os limites de cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do CPP, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O ANPP é cabível em infrações penais cometidas sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, sendo vedado, entre outras hipóteses, quando o agente for reincidente ou houver elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.

Answer

O ANPP pode ser celebrado em crimes praticados com grave ameaça, desde que a pena máxima não ultrapasse quatro anos.

Answer

O cabimento do ANPP é aferido pela pena máxima cominada ao delito, e não pela pena mínima.

Answer

O ANPP é admissível nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja anuência da vítima.

Answer

A celebração do ANPP independe de confissão formal e circunstanciada do investigado, bastando a aceitação das condições.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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