Em relação ao acordo de não persecução penal,
assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Em relação ao acordo de não persecução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Não se aplica acordo de não persecução penal se o investigado fizer jus à suspensão condicional do processo.

Answer

Será eventualmente cabível oferecimento de acordo de não persecução penal àquele investigado reincidente por insignificantes infrações penais pretéritas.

Answer

Para aferição da pena mínima cominada ao delito
imputado ao investigado, serão consideradas as
menores frações de causas de aumento e
maiores frações de causas de diminuição
aplicáveis ao caso concreto.

Answer

É vedado estabelecer prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período igual à pena mínima cominada ao delito.

Answer

O pagamento de prestação pecuniária como
condicionante da celebração do acordo será
preferencialmente direcionado a entidade pública
ou de interesse social que tenha como função
proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes
aos aparentemente lesados pelo delito.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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