Crimes e Infrações Administrativas do ECA , Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente Banca: IDECAN…

Question

Crimes e Infrações Administrativas do ECA , Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Q2295232 Guarda Civil Municipal Acerca dos crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, previstos na Lei nº 8.069/1990, sem prejuízo do disposto na legislação penal, marque a alternativa correta.

Accepted Answer

Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão é crime cuja pena é detenção de seis meses a dois anos.

Answer

Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, dependendo da pena prevista, se aplica a lei nº 9.099, de 26.09.1995.

Answer

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente é crime cuja pena é detenção de três meses a dois anos.

Answer

Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime cuja pena é reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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