Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselhos da Criança e do Adolescente

A Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006, estabelece as linhas estratégicas fundamentais para
a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, garantindo a articulação entre
diferentes órgãos e a implementação de medidas de proteção. Com base nesse contexto, analise
as afirmativas a seguir:

I. A garantia dos direitos de crianças e adolescentes deve ocorrer por meio da efetivação dos
instrumentos normativos próprios, como a Constituição Federal, a Convenção sobre os
Direitos da Criança e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). II. O fortalecimento das instâncias públicas responsáveis pela proteção infantojuvenil é
essencial para a implementação de políticas eficazes e para a articulação entre os diversos
órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). III. A facilitação do acesso aos mecanismos de garantia de direitos, conforme definido em lei,
permite que crianças e adolescentes tenham seus direitos assegurados de forma rápida e
eficaz.

Sobre as afirmativas acima, é CORRETO afirmar que: