No contexto da infância e da adolescência, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cabe não…

Question

No contexto da infância e da adolescência, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cabe não apenas à família, mas também à comunidade, à sociedade e ao poder público o dever de priorizar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Para possibilitar a participação de todos os grupos responsabilizados, o ECA determina que

Accepted Answer

os municípios devem constituir Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares.

Answer

os municípios devem constituir obrigatoriamente Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e facultativamente Conselhos Tutelares.

Answer

cabe à União definir as formas de participação que serão aceitas como legítimas para a participação de cada pessoa ou grupo.

Answer

cada Estado deve constituir um Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Municípios, os Conselhos Tutelares.

Answer

os municípios e estados são autônomos para organizarem as formas de garantia dos direitos de crianças e adolescentes em seu território.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselhos da Criança e do Adolescente

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