Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselhos da Criança e do Adolescente

Banca:: EXATUS-PR
Órgão:: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR
Ano:: 2018
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1302574

Sobre os Conselhos dos Direitos da
Criança e do Adolescente, marque a
alternativa INCORRETA:

São órgãos deliberativos responsáveis por assegurar, na União, nos estados e nos municípios, prioridade para a infância e a adolescência.

Formulam e acompanham a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência.

Têm autonomia para pautar seus trabalhos, mas não para acionar Conselhos Tutelares, Delegacias de Proteção Especial e as instâncias do Poder Judiciário.

São constituídos, de forma paritária, por representantes do governo e da sociedade civil.

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