Questão de Direito do ConsumidorDisposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FUB 25
- Ano:
- 2025
- Cargo:
- PRODUTOR CULTURAL
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-FUB-25-088-FUB-011-01-Q118
Em relação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens subsequentes.
Constitui objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, considerado, entre outros princípios, o da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o público consumidor.
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Gabarito: CERTO.