Quanto às penas privativas de liberdade, correto afirmar que, segundo entendimento dos Tribunais Superiores,

Question

Accepted Answer

não impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

Answer

a falta grave não interrompe o prazo para a progressão de regime.

Answer

é admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.

Answer

a pena unificada para atender ao limite de 30 anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada unicamente para a concessão de livramento condicional.

Answer

é inadmissível a progressão de regime de cumprimento da pena ou aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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