Conforme o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

A queixa poderá ser dada por procurador
com poderes especiais, devendo constar do
instrumento do mandato o nome do
querelante e a menção do fato criminoso,
salvo quando tais esclarecimentos
dependerem de diligências que devem ser
previamente requeridas no juízo criminal.

Answer

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o oferecimento de queixa-crime pelo ofendido.

Answer

Ordenado o arquivamento do inquérito
policial ou de quaisquer elementos
informativos da mesma natureza, o órgão do
Ministério Público ao investigado e à
autoridade policial encaminhará os autos
para o depósito físico.

Answer

Se a vítima, ou seu representante legal, não
concordar com o arquivamento do inquérito
policial, poderá, no prazo de trinta dias do
recebimento da comunicação, submeter a
matéria à revisão da instância judiciária,
conforme dispuser o respectivo regimento
interno.

Answer

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação se restringirá ao cônjuge ou ascendente.

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