Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP
- Banca:
- FGV
- Órgão:
- TJ-AL
- Ano:
- 2018
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q878343
Guilherme Nucci define ação penal como “o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto”. Tradicionalmente, a doutrina classifica as ações penais como públicas e privadas, que possuem diferentes tratamentos a partir de sua natureza.
Assim, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal e da doutrina, são aplicáveis às ações penais de natureza privada os princípios da:
Assim, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal e da doutrina, são aplicáveis às ações penais de natureza privada os princípios da:
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Gabarito: Alternativa C.