Assinale a alternativa correta, de acordo com a lei que disciplina a ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985).

Question

Accepted Answer

A liminar concedida poderá ter sua execução suspensa pelo presidente do tribunal competente, mediante requerimento de pessoa jurídica de direito público, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.

Answer

O objeto da ação civil pública será condenação em dinheiro, sendo vedados pedidos de obrigação de fazer ou não fazer.

Answer

As pessoas jurídicas de direito público interno não possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública.

Answer

Figurando a União em um dos polos da demanda, a competência será do juiz estadual do local onde ocorreu o dano, sempre que a comarca não seja sede de vara da justiça federal.

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973, Ação Civil Pública no CPC 1973

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