Assinale a assertiva correta no que diz respeito à ação civil pública (ACP).

Question

Accepted Answer

A constituição há mais de um ano da associação que intenta a ACP é requisito de legitimação que pode, em determinadas circunstâncias, ser dispensado pelo juiz.

Answer

Pode o juiz cominar liminarmente multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a qual será de imediato exigível.

Answer

É requisito para a propositura da ACP pelo Ministério Público a instauração e conclusão prévia de inquérito civil.

Answer

A apelação interposta da sentença proferida em ACP será sempre recebida no duplo efeito.

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973, Ação Civil Pública no CPC 1973

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