A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942,…

Question

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, D­ecreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, estabelece que

Accepted Answer

se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação do texto da lei, destinada à correção, o prazo para começar a vigorar começará a correr da nova publicação.

Answer

em regra, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.

Answer

em outros países, a lei brasileira, quando admitida, começa a ser obrigatória noventa dias depois de oficialmente publicada.

Answer

em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Answer

destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a revogue.

Questão de Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

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